Independentemente das motivações e vantagens, a cremação tem se tornado uma opção cada vez mais comum no Brasil. Dados recentes mostram que apenas o total de crematórios no país aumentou quase 1.000% nos últimos 20 anos, além de um crescimento de 35% no total de procedimentos apenas em 2023.
Os tabus vão sendo deixados de lado, mas o que diz a legislação sobre cremação? A decisão, afinal, não é apenas uma questão cultural, religiosa ou ambiental, são vários fatores burocráticos que precisam ser resolvidos para fazer a despedida final de um ente querido por meio desse procedimento.
Mas para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, preparamos um conteúdo com tudo o que você precisa saber sobre o posicionamento da legislação brasileira sobre a cremação. Continue a leitura para conferir!
Qual a lei brasileira que regula as regras e condições para uma pessoa ser cremada?
No Brasil, a legislação sobre cremação está prevista na Lei 6.015/1973, também conhecida como a Lei dos Registros Públicos. Mais especificamente, o artigo 77 trata desse procedimento e estabelece que, para que a cremação seja realizada, é necessário que a pessoa tenha manifestado essa vontade em vida.
Essa autorização precisa ser feita pela declaração de vontade, que vamos explicar em detalhes mais a frente. Outro ponto importante sobre as regras é que, mesmo sem esse documento, os familiares podem tomar a decisão, desde que haja consenso entre eles e que não haja oposição por parte do Estado.
Leis e decretos locais sobre cremação
Além das leis federais, existem textos estaduais e municipais que regulamentam a cremação de maneira mais específica em algumas regiões do Brasil. Cidades como São Paulo e estados como Minas Gerais, por exemplo, têm legislações próprias que complementam as regras gerais.
Em São Paulo, por exemplo, o Decreto 59.196/2020 estabelece regras detalhadas sobre a cremação na capital. Elas incluem, por exemplo, a necessidade de autorização da Polícia Civil em casos de morte suspeita.
Já em Minas Gerais, a Lei 18.795/2010 também regulamenta a cremação de cadáveres no estado, destacando os procedimentos que devem ser seguidos tanto pelos familiares quanto pelos serviços funerários.
Essas legislações locais podem variar em alguns aspectos, como a necessidade de documentos específicos ou os procedimentos para a liberação do corpo para a cremação. Por isso, é sempre importante que os familiares verifiquem as regulamentações da sua região ao planejar a cremação de um ente querido.
O que exatamente é a declaração de vontade?
A declaração de vontade é um documento no qual a pessoa expressa, de forma clara e formal, o desejo de ser cremada após sua morte. Esse documento deve ser registrado em cartório para que tenha validade jurídica e seja aceito pelos órgãos responsáveis pela cremação.
A declaração pode ser feita a qualquer momento e tem o objetivo de evitar conflitos entre os familiares no momento da partida. Além disso, ela facilita os trâmites legais, garantindo que o desejo da pessoa falecida seja respeitado.
Um dos pontos importantes é que a declaração de vontade deve ser feita de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coerção. A boa notícia é que existem ainda modelos gratuitos que facilitam esse procedimento. E no final deste conteúdo você pode fazer o download de um deles, por exemplo.
Qual a jurisprudência sobre o tema?
A jurisprudência no Brasil tem, em grande parte, respeitado o direito das pessoas de serem cremadas, desde que a declaração de vontade tenha sido preenchida corretamente e registrada em cartório.
Porém, também existem alguns casos onde a cremação pode ser contestada, seja por familiares ou pelo Ministério Público, quando há suspeitas de irregularidades, como morte por causas não naturais.
Em geral, os tribunais brasileiros têm decidido que o respeito à vontade do falecido é essencial, mas em situações onde não há consenso entre os familiares, as decisões podem variar, sempre buscando atender o interesse público e a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.
Em quais situações os familiares podem ser impedidos de cremar a pessoa falecida mesmo que ela tenha manifestado essa vontade?
Por mais que, na maioria das vezes, o cenário seja favorável à decisão de cremação, existem algumas situações em que o procedimento pode ser impedido. Quando se tem alguma suspeita de morte violenta ou qualquer outra causa que demande investigação criminal, por exemplo, é comum que o processo seja travado.
Nesses casos, a cremação só pode ser realizada com a autorização de um juiz, para que não se comprometam as investigações sobre as causas da morte. Outra situação em que a cremação pode ser bloqueada é quando há divergências familiares que acabam judicializadas.
Imagine que um familiar, por algum motivo qualquer, contesta o desejo de cremação do falecido. Por criar essa dúvida, é possível que o caso seja resolvido na Justiça. Ou seja, por mais que seja raro, o judiciário pode intervir nesses casos.
É possível determinar a cremação mesmo sem essa vontade manifestada pelo falecido ou familiares?
Sim, existem situações em que a cremação pode ser realizada mesmo sem a vontade expressa do falecido ou dos familiares. Isso pode acontecer em casos de saúde pública, como mortes em consequência de doenças infecciosas que representam risco para a população.
Nessas situações, as autoridades sanitárias podem determinar a cremação para evitar a disseminação da doença. Além disso, há também situações em que o corpo de uma pessoa falecida não é identificado dentro de um prazo legal. Assim, o Estado pode determinar a cremação, respeitando os protocolos e a legislação vigente.
Em resumo, o posicionamento da legislação sobre cremação é bastante favorável, mas também exige que os interessados sigam os procedimentos da melhor forma possível. Além disso, entender quais são as particularidades da cidade ou estado é outro ponto importante para se informar.
Pensando em facilitar esse processo caso esse procedimento seja a sua vontade, você pode fazer o download gratuito de declaração de vontade de cremação, que pode ser baixado e registrado em cartório, garantindo que seu desejo seja respeitado no futuro.
